{"product_id":"a-arbitrabilidade-do-contencioso-administrativo-9786209927355","title":"A arbitrabilidade do contencioso administrativo","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Lamyaa Moudine\u003cbr\u003e • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • BISAC: General\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eSubmeter o contencioso administrativo em mat�ria de investimento � arbitragem � uma quest�o que, ainda hoje, se reveste de extrema sensibilidade e suscita grande resist�ncia. Por que raz�o se manter � margem desta justi�a privada, t�o exigida pelos investidores que desejam desenvolver parcerias com o setor p�blico? O tema continua a ser controverso; a evolu��o das atividades da administra��o no sentido de um envolvimento cada vez maior no mundo dos neg�cios colocou o tema numa nova perspetiva. Ser� que a ordem p�blica e o interesse geral s�o suficientes para justificar a proibi��o da arbitragem no dom�nio p�blico? Ser�o estas facetas jur�dicas que escondem as verdadeiras preocupa��es dos Estados? Como explicar o desligamento da administra��o da conven��o de arbitragem assinada de sua pr�pria vontade, sob o pretexto de viola��o da ordem p�blica ou por considera��es de interesse geral? Trata-se de m�-f� por parte da administra��o?\u003c\/p\u003e","brand":"Edicoes Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":47883223892119,"sku":"9786209927355","price":5116.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786209927355.webp?v=1781100345","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/a-arbitrabilidade-do-contencioso-administrativo-9786209927355","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}