{"product_id":"a-conformacao-da-relacao-contratual-9786139689187","title":"A conformação da relação contratual","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Marisa Vieira | Patrícia Anjos Azevedo\u003cbr\u003e • Publisher: Novas Edicoes Academicas\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Novas Edicoes Academicas\u003cbr\u003e • BISAC: Public\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eO interesse crescente do recurso à contratualização na Administração Pública demonstra uma evolução na forma como a mesma é percecionada, porquanto, embora a Administração Pública continue a ser considerada uma Administração de autoridade, atualmente procura formas de atuação administrativa alternativas à típica estatuição autoritária consubstanciada no ato administrativo, recorrendo, não raras vezes, a uma forma de atuação administrativa pactuada: o contrato administrativo.Na verdade, o certo é que, apesar das hesitações iniciais sobre a admissão da figura do contrato no domínio do Direito Administrativo, a possibilidade de a Administração Pública se vincular através de contratos remonta a tempos antigos.Não obstante, e como não poderia deixar de ser, a Administração Pública, não prescindiu dos seus poderes públicos de autoridade, pois a prossecução do interesse público exige que, ainda que contratualmente, exista a administratividade da sua atuação. Assim, o atual regime jurídico caracteriza-se pela conjugação da autoridade e supremacia da Administração Pública por um lado e consensualidade e pacto, por outro.\u003c\/p\u003e","brand":"Atlantic Books","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":46377910730903,"sku":"9786139689187","price":7443.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786139689187.webp?v=1768762416","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/a-conformacao-da-relacao-contratual-9786139689187","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}