{"product_id":"a-delimitacao-de-produtos-como-potencial-restricao-ao-mercado-interno-9786209808388","title":"A delimitação de produtos como potencial restrição ao mercado interno","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Aleksandra Jeličic\u003cbr\u003e • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • BISAC: General\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eAs diferentes legisla��es nacionais dos Estados-Membros fazem com que um produto possa ter finalidades e defini��es distintas e, por conseguinte, ser tratado de forma diferente num Estado-Membro em compara��o com o seu pa�s de origem. Por isso, se a defini��o for diferente, um produto pode, consequentemente, enfrentar dificuldades para ser comercializado em diferentes mercados da UE. Este trabalho centra-se na delimita��o de produtos lim�trofes, medicamentos, dispositivos m�dicos, cosm�ticos, biocidas e alimentos. A delimita��o � frequentemente regulamentada de forma (diferente) pelos Estados-Membros. Assim, o funcionamento do mercado interno pode ser prejudicado. A tese principal deste trabalho � que as diferentes delimita��es podem funcionar como uma restri��o ao mercado interno. Coloca-se a quest�o de saber se deveria ser criado um �rg�o a n�vel da UE respons�vel pelas quest�es de delimita��o, a fim de facilitar a circula��o de mercadorias no sentido do mercado interno. Esta quest�o � apresentada neste trabalho como uma poss�vel solu��o.\u003c\/p\u003e","brand":"Edicoes Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":47775663587479,"sku":"9786209808388","price":5113.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786209808388.webp?v=1777991723","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/a-delimitacao-de-produtos-como-potencial-restricao-ao-mercado-interno-9786209808388","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}