{"product_id":"a-proposito-da-desvinculacao-processual-da-acusacao-fiscal-9786630008814","title":"A Propósito Da Desvinculação Processual Da Acusação Fiscal","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Richard Almonacid Zamudio\u003cbr\u003e • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • BISAC: Criminal Law - General\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e� data de 17 de agosto de 2004, foi incorporado o artigo 285-A do C�digo de Processo Penal, onde se coloca a tese da determina��o alternativa ou desvincula��o da qualifica��o jur�dica.Pelo exposto, n�o significa, de forma alguma, que a qualifica��o estabelecida na acusa��o escrita permane�a inalterada. O Tribunal de julgamento pode corrigir algumas imprecis�es que note na qualifica��o jur�dica, a qual abrange tamb�m o t�tulo de interven��o delituosa; contudo, esta faculdade n�o � absoluta e deve ser formulada conforme a regra expressamente estipulada no artigo 374.  do C�digo de Processo Penal.\u003c\/p\u003e","brand":"Edicoes Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":47890369151127,"sku":"9786630008814","price":5321.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786630008814.webp?v=1781179737","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/a-proposito-da-desvinculacao-processual-da-acusacao-fiscal-9786630008814","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}