{"product_id":"garantias-contenciosas-urbanisticas-9786209836619","title":"Garantias Contenciosas Urbanísticas","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Susana Alcina Pinto\u003cbr\u003e • Publisher: Novas Edicoes Academicas\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Novas Edicoes Academicas\u003cbr\u003e • BISAC: Public\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eNo enquadramento do presente livro, s�o analisadas as garantias contenciosas que o particular tem ao seu dispor, no �mbito das rela��es jur�dico-urban�sticas, na perspetiva do Direito da Edifica��o e da Urbaniza��o. A pesquisa visa analisar a evolu��o do Direito Urban�stico em Portugal, procurando dar-se resposta �s seguintes quest�es: que garantias contenciosas est�o previstas nos dom�nios urban�sticos? Sempre foi assim? Os meios processuais da justi�a administrativa s�o suficientes para garantir a posi��o dos particulares nos dom�nios urban�sticos? As intima��es urban�sticas, a intima��o judicial para a pr�tica do ato legalmente devido e a intima��o para a emiss�o de alvar� s�o redundantes, por haver meios processuais semelhantes como a a��o de condena��o para a pr�tica do ato legalmente devido e a intima��o para a presta��o de informa��es e passagem de certid�o, sendo por isso desnecess�rias? Garantem de alguma forma especial a posi��o do particular?\u003c\/p\u003e","brand":"Novas Edicoes Academicas","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":47775625609367,"sku":"9786209836619","price":9093.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786209836619.webp?v=1777991513","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/garantias-contenciosas-urbanisticas-9786209836619","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}