{"product_id":"incumprimento-das-decisoes-dos-tribunais-administrativos-9786207891832","title":"Incumprimento das decisões dos tribunais administrativos","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Mengue Mboue Emile\u003cbr\u003e • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • BISAC: General\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eA doutrina camaronesa do direito público, depois de ter passado em revista o estado do direito administrativo camaronês, lamenta o imobilismo do seu contencioso, mas constata, no entanto, a dinâmica das perspectivas que se abrem. Desta constatação, resulta que a execução das decisões dos tribunais administrativos dos Camarões não é tão fácil como deveria ser num Estado de direito. A relação entre a administração ativa e o juiz administrativo é complexa. O princípio da separação das autoridades administrativas e judiciais, bem como o princípio segundo o qual a entidade pública cumpre voluntariamente a sentença, contribuíram para reduzir a autoridade da sentença. Para além destas considerações, há muitas outras. O objetivo do presente estudo é questionar a interpretação que a determinação das causas de não execução das decisões do juiz administrativo pela administração ativa exige no direito camaronês. A resposta a esta questão revela a dualidade polémica das categorias de causas existentes. Por conseguinte, é necessário redefinir substancialmente a relação entre o juiz administrativo e a administração ativa.\u003c\/p\u003e","brand":"Atlantic Books","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":46378160324759,"sku":"9786207891832","price":4102.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786207891832.webp?v=1768763170","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/incumprimento-das-decisoes-dos-tribunais-administrativos-9786207891832","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}