{"product_id":"os-pontos-fortes-e-fracos-da-doutrina-do-bom-samaritano-9786209289040","title":"Os pontos fortes e fracos da Doutrina do Bom Samaritano","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Habib Sani Usman\u003cbr\u003e • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • BISAC: General\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eA Lei de Dec�ncia nas Comunica��es (CDA) de 1996 dos Estados Unidos � uma lei que promove a liberdade de express�o, mas regula conte�dos pornogr�ficos e difamat�rios na Internet. A CDA tamb�m concede imunidade aos ISPs contra a responsabilidade civil pelo ato de bloquear e filtrar qualquer material considerado ofensivo que tenha sido publicado por terceiros na Internet. Esta prote��o contra a responsabilidade civil pelo bloqueio e filtragem de conte�dos na Internet � conhecida como Doutrina do Bom Samaritano. A Doutrina do Bom Samaritano n�o � uma imunidade absoluta para os ISP contra a responsabilidade por conte�dos de terceiros na Internet, mas uma imunidade qualificada que pode ser perdida uma vez que se comprove que um ISP � negligente ou ajudou ou incentivou o desenvolvimento de conte�dos de terceiros. Esta proposi��o foi confirmada pela decis�o no caso JONES v. DIRTY WORLD ENTERTAINMENT RECORDINGS, LLC, Tribunal Distrital, ED Kentucky 2013. A decis�o no caso JONES procura equilibrar a liberdade de express�o de utilizadores an�nimos na Internet, garantida pela Primeira Emenda da Constitui��o dos Estados Unidos, e a prote��o da reputa��o em rela��o ao direito � privacidade das v�timas lesadas na Internet.\u003c\/p\u003e","brand":"Atlantic Books","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":46436983341207,"sku":"9786209289040","price":5295.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786209289040.webp?v=1769133737","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/os-pontos-fortes-e-fracos-da-doutrina-do-bom-samaritano-9786209289040","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}