{"product_id":"utilizacao-abusiva-dos-bens-da-empresa-no-espaco-ohada-9786209276316","title":"Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA","description":"\u003cp\u003e • Author(s): Mwinyi Assumani\u003cbr\u003e • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento\u003cbr\u003e • BISAC: General\u003c\/p\u003e\u003cp\u003eO estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infra��o continua sem pena espec�fica. Esta lacuna obriga os ju�zes a recorrer a outras incrimina��es, como o abuso de confian�a, quando tal pr�tica desvirtua o esp�rito do direito uniforme. Tamb�m cria inseguran�a jur�dica e fragiliza a confian�a nos neg�cios. Duas constata��es emergem: a exist�ncia da infra��o e a aus�ncia de penas. Este d�fice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constitui��o e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa interven��o legislativa, uma jurisprud�ncia coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a alian�a entre reforma legislativa e jurisprud�ncia garantir� uma repress�o cred�vel.\u003c\/p\u003e","brand":"Atlantic Books","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":46436944019607,"sku":"9786209276316","price":4232.0,"currency_code":"INR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0666\/3471\/1191\/files\/9786209276316.webp?v=1769133564","url":"https:\/\/atlanticbooks.com\/products\/utilizacao-abusiva-dos-bens-da-empresa-no-espaco-ohada-9786209276316","provider":"Atlantic Books","version":"1.0","type":"link"}