Skip to content

Booksellers & Trade Customers: Sign up for online bulk buying at trade.atlanticbooks.com for wholesale discounts

Booksellers: Create Account on our B2B Portal for wholesale discounts

A Propósito Da Desvinculação Processual Da Acusação Fiscal

by Richard Almonacid Zamudio
Save 3% Save 3%
Current price ₹5,321.00
Original price ₹5,460.00
Original price ₹5,460.00
Original price ₹5,460.00
(-3%)
₹5,321.00
Current price ₹5,321.00

Imported Edition - Ships in 18-21 Days

Free Shipping in India on orders above Rs. 500

Request Bulk Quantity Quote
+91
Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786630008814
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 88
  • Original Price: GBP 42.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 127 grams
  • BISAC Subject(s): Criminal Law / General

� data de 17 de agosto de 2004, foi incorporado o artigo 285-A do C�digo de Processo Penal, onde se coloca a tese da determina��o alternativa ou desvincula��o da qualifica��o jur�dica.Pelo exposto, n�o significa, de forma alguma, que a qualifica��o estabelecida na acusa��o escrita permane�a inalterada. O Tribunal de julgamento pode corrigir algumas imprecis�es que note na qualifica��o jur�dica, a qual abrange tamb�m o t�tulo de interven��o delituosa; contudo, esta faculdade n�o � absoluta e deve ser formulada conforme a regra expressamente estipulada no artigo 374. do C�digo de Processo Penal.

Trusted for over 49 years

Family Owned Company

Secure Payment

All Major Credit Cards/Debit Cards/UPI & More Accepted

New & Authentic Products

India's Largest Distributor

Need Support?

Whatsapp Us