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O regime jurídico internacional dos requisitos de desempenho

by Inam Karimov
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786209977053
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 88
  • Original Price: GBP 42.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 127 grams
  • BISAC Subject(s): International

Os Estados podem impor requisitos de desempenho (performance requirements) aos investimentos estrangeiros em defesa dos seus interesses econ�micos, pol�ticos ou sociais, os quais nem sempre coincidem ou, por vezes, at� contradizem os interesses dos investidores estrangeiros. Embora tais pol�ticas sejam incontest�veis � luz do direito interno de cada Estado, o �nico recurso poss�vel reside no direito internacional. No entanto, o alcance do direito internacional � bastante limitado nesta mat�ria. Embora existam princ�pios gerais em mat�ria de prote��o de investimentos, n�o h�, por outro lado, qualquer costume ou princ�pio geral que imponha a elimina��o das restri��es de explora��o, mat�ria que revela a soberania dos Estados. No entanto, os Estados podem aceitar restri��es � sua soberania atrav�s da celebra��o de acordos internacionais. O presente trabalho tem como objetivo estudar em que medida, tendo em conta as vantagens e desvantagens que pode apresentar, a imposi��o de restri��es � explora��o � compat�vel com o direito internacional convencional.

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