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A arbitrabilidade do contencioso administrativo

by Lamyaa Moudine
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786209927355
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 60
  • Original Price: USD 57.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 96 grams
  • BISAC Subject(s): General

Submeter o contencioso administrativo em mat�ria de investimento � arbitragem � uma quest�o que, ainda hoje, se reveste de extrema sensibilidade e suscita grande resist�ncia. Por que raz�o se manter � margem desta justi�a privada, t�o exigida pelos investidores que desejam desenvolver parcerias com o setor p�blico? O tema continua a ser controverso; a evolu��o das atividades da administra��o no sentido de um envolvimento cada vez maior no mundo dos neg�cios colocou o tema numa nova perspetiva. Ser� que a ordem p�blica e o interesse geral s�o suficientes para justificar a proibi��o da arbitragem no dom�nio p�blico? Ser�o estas facetas jur�dicas que escondem as verdadeiras preocupa��es dos Estados? Como explicar o desligamento da administra��o da conven��o de arbitragem assinada de sua pr�pria vontade, sob o pretexto de viola��o da ordem p�blica ou por considera��es de interesse geral? Trata-se de m�-f� por parte da administra��o?

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