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A conformação da relação contratual

by Marisa Vieira , Patrícia Anjos Azevedo
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786139689187
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Novas Edicoes Academicas
  • Publisher Imprint: Novas Edicoes Academicas
  • Publication Date:
  • Pages: 188
  • Original Price: GBP 67.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 282 grams
  • BISAC Subject(s): Public

O interesse crescente do recurso à contratualização na Administração Pública demonstra uma evolução na forma como a mesma é percecionada, porquanto, embora a Administração Pública continue a ser considerada uma Administração de autoridade, atualmente procura formas de atuação administrativa alternativas à típica estatuição autoritária consubstanciada no ato administrativo, recorrendo, não raras vezes, a uma forma de atuação administrativa pactuada: o contrato administrativo.Na verdade, o certo é que, apesar das hesitações iniciais sobre a admissão da figura do contrato no domínio do Direito Administrativo, a possibilidade de a Administração Pública se vincular através de contratos remonta a tempos antigos.Não obstante, e como não poderia deixar de ser, a Administração Pública, não prescindiu dos seus poderes públicos de autoridade, pois a prossecução do interesse público exige que, ainda que contratualmente, exista a administratividade da sua atuação. Assim, o atual regime jurídico caracteriza-se pela conjugação da autoridade e supremacia da Administração Pública por um lado e consensualidade e pacto, por outro.

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