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Comissões consultivas para a resolução de litígios consuetudinários

by Léon Pindi Musamba
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786202421362
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 72
  • Original Price: GBP 38.19
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 109 grams
  • BISAC Subject(s): General

Este livro tem as marcas da sua originalidade, na medida em que oferece a oportunidade de refletir sobre um tema de grande atualidade e raramente abordado, nomeadamente os conflitos consuetudin�rios.No fundo, o autor aborda as causas imediatas e long�nquas subjacentes � prolifera��o dos conflitos consuetudin�rios no territ�rio Gungu.Para al�m das causas destes conflitos, o autor volta � inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho 006/CAB/MIN/AFF.COUT/A5hmr/2017 de 01/07/2017 que altera e complementa o despacho n. 004/MIN/AFF.COUT/2017 sobre a cria��o, composi��o, organiza��o e funcionamento das Comiss�es Consultivas para a Resolu��o de Lit�gios Consuetudin�rios, abreviadamente CCRCC, que foi culpada de ter dado a m�os inexperientes a latitude de ouvir os lit�gios fundi�rios consuetudin�rios e, portanto, de os julgar, em viola��o das disposi��es dos artigos 10 e 110 da lei org�nica n 13/011-B de 11/04/2013 sobre a organiza��o, funcionamento e compet�ncia dos tribunais da ordem judicial.Foram identificadas in�meras causas que, a par do conflito de compet�ncias com os Tribunais, conduziram � prolifera��o de tais conflitos.

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