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Disposições relativas ao aviso de crédito com prazo de prescrição, onde estamos agora?

by Ahmed Aboul Kassem
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786202758093
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 160
  • Original Price: GBP 30.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 223 grams
  • BISAC Subject(s): General

Desde a sua introdu��o nos contratos de constru��o, as disposi��es relativas � prescri��o dos prazos de reclama��o t�m gerado controv�rsia entre as partes. O funcionamento da disposi��o colide com doutrinas bem estabelecidas e conduziu a um conflito aparente nesta �rea do direito dos contratos. No entanto, devido � prefer�ncia dos empregadores em inclu�-la nos seus contratos de constru��o, a disposi��o continua a ser amplamente utilizada em projectos de constru��o. No entanto, recentemente, dois novos desenvolvimentos no direito comum, nas doutrinas das san��es e da boa f�, parecem estar a p�r seriamente em causa todo o conceito sancionat�rio de prescri��o de cr�ditos. Aparentemente, as disposi��es relativas ao prazo de prescri��o previstas nos contratos-tipo FIDIC 1999 e NEC3 n�o foram concebidas para absorver estes desenvolvimentos jur�dicos. Este facto pode sugerir que o FIDIC 1999 e o NEC3 devem proceder a reformas importantes e alterar especificamente o conceito de prescri��o contido nas suas disposi��es relativas � prescri��o, caso pretendam manter os seus fortes fundamentos a n�vel mundial.

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