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O Exercício Da Autoridade Consuetudinária Nos Termos Do Artigo 207.

by Hubert Ndikita Ngunza Jk
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786208940072
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 64
  • Original Price: GBP 38.19
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 100 grams
  • BISAC Subject(s): International

O exerc�cio da autoridade consuetudin�ria na Rep�blica Democr�tica do Congo, nomeadamente no seio do grupo Tsamba no territ�rio Masi-Manimba, constitui um quadro pertinente para analisar a intera��o entre as tradi��es e as leis formais. O artigo 207. da Constitui��o congolesa, adoptada em 18 de fevereiro de 2006, reconhece e garante o papel das autoridades consuetudin�rias na regula��o das rela��es sociais e na resolu��o de conflitos no seio das comunidades. Este artigo sublinha a import�ncia da integra��o das normas tradicionais no sistema jur�dico nacional, reconhecendo a sua legitimidade e a sua capacidade de promover a coes�o social.No caso do grupo Tsamba, a autoridade consuetudin�ria � exercida por chefes tradicionais que desempenham um papel essencial na gest�o dos assuntos locais, na preserva��o dos costumes e na regula��o dos comportamentos no seio da comunidade. Estes chefes, investidos de uma legitimidade tradicional, s�o frequentemente vistos como mediadores e garantes da harmonia social. A sua autoridade � particularmente importante em dom�nios como a resolu��o de conflitos e a atribui��o de terras.

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