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Os pontos fortes e fracos da Doutrina do Bom Samaritano

by Habib Sani Usman
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786209289040
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 92
  • Original Price: GBP 47.76
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 137 grams
  • BISAC Subject(s): General

A Lei de Dec�ncia nas Comunica��es (CDA) de 1996 dos Estados Unidos � uma lei que promove a liberdade de express�o, mas regula conte�dos pornogr�ficos e difamat�rios na Internet. A CDA tamb�m concede imunidade aos ISPs contra a responsabilidade civil pelo ato de bloquear e filtrar qualquer material considerado ofensivo que tenha sido publicado por terceiros na Internet. Esta prote��o contra a responsabilidade civil pelo bloqueio e filtragem de conte�dos na Internet � conhecida como Doutrina do Bom Samaritano. A Doutrina do Bom Samaritano n�o � uma imunidade absoluta para os ISP contra a responsabilidade por conte�dos de terceiros na Internet, mas uma imunidade qualificada que pode ser perdida uma vez que se comprove que um ISP � negligente ou ajudou ou incentivou o desenvolvimento de conte�dos de terceiros. Esta proposi��o foi confirmada pela decis�o no caso JONES v. DIRTY WORLD ENTERTAINMENT RECORDINGS, LLC, Tribunal Distrital, ED Kentucky 2013. A decis�o no caso JONES procura equilibrar a liberdade de express�o de utilizadores an�nimos na Internet, garantida pela Primeira Emenda da Constitui��o dos Estados Unidos, e a prote��o da reputa��o em rela��o ao direito � privacidade das v�timas lesadas na Internet.

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