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Relações jurídicas entre o governo central e as províncias

by Jean-Pierre Massikini Mokeka
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786630074796
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 92
  • Original Price: GBP 58.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 137 grams
  • BISAC Subject(s): General

As rela��es s�o os mecanismos estabelecidos por lei para assegurar a colabora��o, a parceria e a coopera��o entre os tr�s pilares da governa��o na Rep�blica Democr�tica do Congo, a fim de manter a unidade org�nica do Estado e garantir a coer�ncia e a harmonia no exerc�cio dos poderes do Estado em todo o territ�rio nacional. Esta coopera��o traduz-se, por um lado, na complementaridade e na interdepend�ncia destes tr�s n�veis de governa��o, que se encontram totalmente interligados, e, por outro, no apoio necess�rio prestado pelo n�vel superior ao n�vel inferior, no respeito do princ�pio da livre administra��o e da autonomia de gest�o de cada pilar. A rela��o entre o Estado e a prov�ncia � regida por leis, entre as quais a Lei 08/012 de 31 de julho de 2008 sobre os princ�pios fundamentais relativos � livre administra��o das prov�ncias.

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