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Sobre a admissibilidade de um despedimento por necessidade própria

by Angelika Anni Jensch
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786209944857
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 60
  • Original Price: USD 57.0
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 96 grams
  • BISAC Subject(s): Civil Law

Este livro aborda a quest�o de saber se e em que medida � admiss�vel, no �mbito do direito alem�o do arrendamento, a rescis�o por necessidade pr�pria por parte das autarquias. A rescis�o por necessidade pr�pria por parte das autarquias, atrav�s da qual as entidades de direito p�blico pretendem criar habita��o para requerentes de asilo reconhecidos, situa-se num ponto de tens�o entre os objetivos da liberdade contratual e da prote��o social dos arrendat�rios. Ao analisar a admissibilidade de tal rescis�o, � determinante se as entidades de direito p�blico, na qualidade de pessoas jur�dicas, podem rescindir contratos de arrendamento existentes com base na necessidade pr�pria como interesse leg�timo. O presente trabalho analisa, neste contexto, quais os requisitos gerais de validade e os motivos de rescis�o que devem estar presentes para a admissibilidade de uma rescis�o por necessidade pr�pria municipal e ilustra, com base num caso pr�tico selecionado, a atualidade, mas tamb�m a problem�tica desta forma de rescis�o.

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