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Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA

by Mwinyi Assumani
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Book cover type: Paperback
  • ISBN13: 9786209276316
  • Binding: Paperback
  • Subject: N/A
  • Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publisher Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
  • Publication Date:
  • Pages: 64
  • Original Price: GBP 38.19
  • Language: Portuguese
  • Edition: N/A
  • Item Weight: 100 grams
  • BISAC Subject(s): General

O estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infra��o continua sem pena espec�fica. Esta lacuna obriga os ju�zes a recorrer a outras incrimina��es, como o abuso de confian�a, quando tal pr�tica desvirtua o esp�rito do direito uniforme. Tamb�m cria inseguran�a jur�dica e fragiliza a confian�a nos neg�cios. Duas constata��es emergem: a exist�ncia da infra��o e a aus�ncia de penas. Este d�fice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constitui��o e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa interven��o legislativa, uma jurisprud�ncia coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a alian�a entre reforma legislativa e jurisprud�ncia garantir� uma repress�o cred�vel.

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